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| Presidenta da Câmara, Vereadora Zelodir, Prefeito eleito Diocélio, Juiz Malizia e Prefeito Rui trocaram documentos ao fim do encontro |
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Direção do Foro da Comarca de Pelotas, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo do município de Morro Redondo, estão viabilizando a execução de uma política pública de regularização fundiária no município, sendo que o tema foi pauta de reunião realizada na manhã deste dia 23 de novembro na sede da Prefeitura de Morro Redondo, com a presença do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral, do Prefeito de Morro Redondo, Rui Valdir Otto Brizolara, da Presidente da Câmara de Vereadores, Zelodir Ataíde Novack e do Prefeito eleito, Diocélio Jaeckel.
De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.
De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.
O Prefeito Brizolara salientou que desde o início de sua gestão à frente do Poder Executivo o tema está recebendo tratamento prioritário e pediu ao Diretor do Foro tramitação preferencial aos casos por se cuidar de pleitos de interesse de toda a comunidade.
O Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e rural.
Durante a reunião Malizia também apresentou relatório das atividades do ano de 2016 realizadas pelo Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Pelotas que funciona junto ao CRAS de Morro Redondo, em uma parceira entre o Tribunal de Justiça do RS e a Prefeitura Municipal.
Ficou definido ao fim da reunião que no mês de dezembro serão entregues os documentos de regularização fundiária a 85 famílias do Loteamento Rua dos Coqueiros, em Morro Redondo.
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