REUNIÃO DO CIP DISCUTE NOVIDADES DA LEI DE DEFESA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

A reunião foi coordenada pela Promotora Luciara Robe da Silveira.
Foto: Gustavo Mansur

Em reunião na tarde dessa terça-feira (20), no auditório do Ministério Público Estadual, o Comitê Integrado de Prevenção (CIP) reuniu-se para analisar a implantação da lei 13.431/2017, que busca garantir os direitos de crianças e jovens vítimas de violência sexual e, que, até então, tinha carência de uma legislação pertinente.

A Promotora da Infância e Juventude, Dra. Luciara Robe da Silveira, esclareceu os integrantes do grupo sobre a lei, que define a violência sofrida por essa criança ou jovem em física, psicológica, sexual ou, ainda, institucional, esta quando causada à criança ou jovem durante o decorrer do processo judicial. “É necessário que todas as instituições comecem a se preparar para quando a lei entrar em vigor”, disse a Promotora, se referindo à necessidade de formação técnica dos profissionais que vão atuar no caso ao longo dele, passando desde o primeiro relato até a judicialização do crime. Colaborando, a Delegada Lisiane Mattarredona relatou que “a Polícia Civil já está em estruturação para quando a lei entrar em vigor” já seja possível atuar dentro dos padrões estabelecidos, disse.

No que tange às formas especiais de escuta das vítimas, a nova lei traz definições para a “escuta espontânea”, que geralmente acontece na escola e é presenciado por educadores; “escuta especializada”, realizada através de entrevista, em geral na delegacia ou conselho tutelar quando da denúncia; ou ainda, o “depoimento”, que trata-se de uma oitiva onde a vítima relata o fato diante das autoridades. Dra. Alessandra Couto, Juíza do Juizado Regional da Infância e Juventude, esclareceu que é definido pela lei a especificidade de que para crianças menores de 7 anos, o depoimento deve se dar de forma judicial e ser prestado apenas uma vez, evitando assim o constrangimento de relembrar o ocorrido. “Não é aplicável mais o uso da nomenclatura depoimento sem dano pois sempre que essa vítima precisar relatar o ocorrido será mais um dano causado”, disse a Magistrada.

Dra. Alessandra Couto, Magistrada responsável pelo Juizado da Infância e Juventude,
esclareceu alguns detalhes sobre a escuta de crianças menores de 7 anos.
Foto: Gustavo Mansur

Durante o encontro, foi estabelecida a criação de um grupo de trabalho que atuará diretamente no mapeamento dos casos de violência contra crianças e jovens. Esse grupo apresentará mensalmente ao CIP os resultados dessa verificação, que junto ao eixo de prevenção do Pacto Pelotas pela Paz, adotará medidas para prestar apoio à rede integrada.

Dr. Marcelo Cabral, Juiz de Direito e Diretor do Foro de Pelotas, colaborou com o encontro apresentando as ações que tem sido implementadas no Poder Judiciário e que visam apoiar o grupo de trabalho. Entre as ações, está a solicitação aos juízes criminais da comarca de que priorizem o processamento dos casos envolvendo abuso sexual, o que tem sido cumprido dado a sensibilização destes com o projeto.

Ainda, o Magistrado esclareceu as dificuldades enfrentadas pelas varas e juizados no levantamento do número de processos envolvendo violência sexual de crianças e adolescentes e disse que fará solicitação ao Tribunal de Justiça do RS, para a identificação através do sistema do próprio TJRS nos casos de abuso dos menores de 18 anos.

Participaram da reunião, representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, além da Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e outras instituições.

*Texto: Adriana Rabassa (Estagiária de Jornalismo)