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| Juiz Malizia, ao centro, entre o Vereador Francisco Silveira (esq.) e o Prefeito Cláudio Vitória (dir.), coordenou a terceira audiência pública, nesta quinta-feira, 19 de novembro, em Capão do Leão, RS. |
O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), logrou realizar
a aproximação entre os Poderes Executivo e Legislativo do município do Capão do
Leão, viabilizando a constituição e o início da execução de uma política pública
de regularização fundiária no município.
O
acordo foi selado na tarde da última quinta-feira, 19 de novembro, na terceira
audiência pública de conciliação realizada na Câmara Municipal de Vereadores de
Capão do Leão e presidida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas,
que abrange o Município de Capão do Leão, Marcelo Malizia Cabral.
Na
audiência pública de conciliação, a Prefeitura de Capão do Leão comprometeu-se a
iniciar os trabalhos de topografia e regularização documental dos loteamentos
realizados pelo próprio poder público, estabelecendo-se o prazo de 6 meses para
a conclusão dos trabalhos.
Logo a
seguir, iniciarão os processos de regularização de loteamentos realizados por
particulares e a definição de uma política para a ordenação da ocupação do
espaço urbano, temas que serão objeto de outras audiências públicas
conciliatórias, estando a próxima marcada para o dia 18 de dezembro.
A
audiência pública de conciliação foi presidida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC
da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral e contou com a participação da
Presidente da Câmara de Vereadores do Capão do Leão, Jane Gomes, do Prefeito de
Capão do Leão, Cláudio Vitória, da Procuradora-Geral do Município de Capão do
Leão, Ana Cristina dos Santos Porto, da titular do Registro de Imóveis, Eliane
Fernandes, de Secretários Municipais, Vereadores, servidores públicos e
comunidade.
“Havia
muitos interesses antagônicos e somente depois de muito diálogo foi possível a
construção de uma pauta comum de trabalho, contemplando os interesses da
Prefeitura, do Legislativo e da comunidade, que lotou o plenário da Câmara em
todas as audiências e também se manifestou livremente”, relatou o
Juiz.
De
acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos
cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja
por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e
incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e
Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria
da urbanização e da infraestrutura do município.
O
Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de
regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da
Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de
regularização fundiária das zonas urbana e rural, bem como a possibilidade de
ajuizamento de pedidos coletivos de usucapião, citando o exemplo de procedimento
idêntico que está sendo realizado no município de Amaral Ferrador.
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