FORO DE PELOTAS PROPÕE AÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Juiz Malizia propôs aos poderes executivo e legislativo ações para otimizar a cobrança dos tributos devidos ao Município de Pelotas.

O Foro da Comarca de Pelotas participou de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Vereadores para a discussão da possibilidade de aperfeiçoamento da cobrança de tributos devidos ao Município, na manhã do último dia 21 de outubro, no Plenário Bernardo Olavo Gomes da Souza, do Legislativo Municipal.

Proposta pelo vereador Vitor Paladini, a audiência pública contou com a participação do Juiz Diretor do Foro de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral, do Procurador-Geral do Município, Carlos Francisco Sicca Diniz, do Secretário da Fazenda do Município de Bagé, Antônio Carlos Vaz de Moraes, da Procuradora do Município de Bagé Regina Sacco, além de vereadores e comunidade.

Um dos temas de reflexão foi a atuação do Poder Judiciário na cobrança dos tributos devidos ao Município, apresentado pelo Juiz Diretor do Foro de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral.

De acordo com Malizia, há necessidade de o Município qualificar sua atividade de cobrança administrativa, deixando o ajuizamento de ações somente para os casos em que aquela via não surtir efeito.

O Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo as sugestões de qualificação da cobrança da dívida ativa que constam da Cartilha da Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal elaborada pelo Tribunal de Justiça do RS, tais como atualização dos cadastros, conciliação extrajudicial, protesto de certidões de dívida ativa, legislação estabelecendo isenções para pessoas de baixa renda e o estabelecimento de um valor mínimo para a realização da cobrança judicial que justifique os custos do processo, dentre outras.

O Juiz ainda defendeu a importância de um maior investimento em ações educativas para o dever de pagar impostos e também da maior utilização da conciliação, forma rápida, efetiva e desburocratizada de resolver muitos casos de dívidas fiscais.

O evento também contou com a participação de representantes da Prefeitura Municipal de Bagé, referência em boas práticas na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município, que apresentou as ações que estão resultando em aumento da arrecadação do município e na redução do ajuizamento de processos judiciais.