sexta-feira, 20 de novembro de 2015

TJRS PROMOVE CONCILIAÇÃO ENTRE PODERES E GARANTE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, RS

Juiz Malizia, ao centro, entre o Vereador Francisco Silveira (esq.) e o Prefeito Cláudio Vitória (dir.), coordenou a terceira audiência pública, nesta quinta-feira, 19 de novembro, em Capão do Leão, RS.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), logrou realizar a aproximação entre os Poderes Executivo e Legislativo do município do Capão do Leão, viabilizando a constituição e o início da execução de uma política pública de regularização fundiária no município.

O acordo foi selado na tarde da última quinta-feira, 19 de novembro, na terceira audiência pública de conciliação realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão e presidida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, que abrange o Município de Capão do Leão, Marcelo Malizia Cabral.

Na audiência pública de conciliação, a Prefeitura de Capão do Leão comprometeu-se a iniciar os trabalhos de topografia e regularização documental dos loteamentos realizados pelo próprio poder público, estabelecendo-se o prazo de 6 meses para a conclusão dos trabalhos.

Logo a seguir, iniciarão os processos de regularização de loteamentos realizados por particulares e a definição de uma política para a ordenação da ocupação do espaço urbano, temas que serão objeto de outras audiências públicas conciliatórias, estando a próxima marcada para o dia 18 de dezembro.

A audiência pública de conciliação foi presidida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral e contou com a participação da Presidente da Câmara de Vereadores do Capão do Leão, Jane Gomes, do Prefeito de Capão do Leão, Cláudio Vitória, da Procuradora-Geral do Município de Capão do Leão, Ana Cristina dos Santos Porto, da titular do Registro de Imóveis, Eliane Fernandes, de Secretários Municipais, Vereadores, servidores públicos e comunidade.

“Havia muitos interesses antagônicos e somente depois de muito diálogo foi possível a construção de uma pauta comum de trabalho, contemplando os interesses da Prefeitura, do Legislativo e da comunidade, que lotou o plenário da Câmara em todas as audiências e também se manifestou livremente”, relatou o Juiz.

De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.

O Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e rural, bem como a possibilidade de ajuizamento de pedidos coletivos de usucapião, citando o exemplo de procedimento idêntico que está sendo realizado no município de Amaral Ferrador.

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