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| Juiz Malizia falou sobre o Projeto More Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS |
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Direção do Foro da Comarca de Pelotas, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo do município do Capão do Leão, estão viabilizando a execução de uma política pública de regularização fundiária no município, sendo que o tema foi pauta de audiência pública realizada na tarde deste dia 17 de novembro na sede do Legislativo Leonense, que contou com a presença do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral.
A ação foi iniciada em outubro de 2015 e desde então estão sendo realizados trabalhos de topografia e regularização documental dos loteamentos realizados pelo próprio poder público, iniciando pelos loteamentos Cerro do Estado, Três de Maio e Municipal.
Logo a seguir, iniciarão os processos de regularização de loteamentos realizados por particulares e a definição de uma política para a ordenação da ocupação do espaço urbano, temas que serão objeto de outras audiências públicas, estando a próxima marcada para o dia 18 de maio de 2017.
“Havia muitos interesses antagônicos e somente depois de muito diálogo foi possível a construção de uma pauta comum de trabalho, contemplando os interesses da Prefeitura, do Legislativo e da comunidade”, relatou o Juiz.
De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.
O Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e rural, bem como a possibilidade de ajuizamento de pedidos coletivos de usucapião, citando o exemplo de procedimento idêntico que está sendo realizado no município de Amaral Ferrador.
A ação foi iniciada em outubro de 2015 e desde então estão sendo realizados trabalhos de topografia e regularização documental dos loteamentos realizados pelo próprio poder público, iniciando pelos loteamentos Cerro do Estado, Três de Maio e Municipal.
Logo a seguir, iniciarão os processos de regularização de loteamentos realizados por particulares e a definição de uma política para a ordenação da ocupação do espaço urbano, temas que serão objeto de outras audiências públicas, estando a próxima marcada para o dia 18 de maio de 2017.
“Havia muitos interesses antagônicos e somente depois de muito diálogo foi possível a construção de uma pauta comum de trabalho, contemplando os interesses da Prefeitura, do Legislativo e da comunidade”, relatou o Juiz.
De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.
O Magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e rural, bem como a possibilidade de ajuizamento de pedidos coletivos de usucapião, citando o exemplo de procedimento idêntico que está sendo realizado no município de Amaral Ferrador.
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