VEC TORNA PÚBLICO EDITAL PARA RECEBIMENTO DE VERBAS

O juiz de direito da Vara Regional de Execuções Criminais da Comarca de Pelotas, Dr. Marcelo Malizia Cabral, torna pública a abertura do prazo de 30 dias para que as entidades públicas ou privadas com finalidade social, cadastradas na VEC no edital de 2019, apresentem projetos ou programas com carácter essencial à segurança pública, educação,  ou de cunho assistencial, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

Atualmente a Vara conta com 54 entidades cadastradas no edital de 2019. Secretarias, associações, institutos, instituições de ensino e órgãos ligados à segurança pública integram a extensa lista de participantes. 

As entidades com cadastros homologados deverão apresentar, dentro do prazo de 30 dias, projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde pretenda executá-lo, visando ao atendimento nas áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Os projetos devem ser entregues diretamente na Vara Regional de Execuções Criminais, localizada no segundo andar do Foro da Comarca de Pelotas – Avenida Ferreira Viana, 1134.

No ano de 2019 a VEC destinou 500 mil reais para projetos de prevenção e repressão à violência.

https://forodepelotas.blogspot.com/2019/12/vara-de-execucoes-criminais-de-pelotas.html

Confira o edital completo:

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020

O MM. JUIZ DE DIREITO DA VEC REGIONAL DA COMARCA DE PELOTAS, DR. MARCELO MALIZIA CABRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que as entidades públicas ou privadas com finalidade social, cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO E VALOR A SER DISPONIBILIZADO:

1.1 – As entidades com cadastros homologados deverão apresentar, no prazo de trinta (30) dias, projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde pretenda executá-lo, visando ao atendimento nas áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

1.2 – São considerados passíveis de concorrer aos recursos desta Chamada Pública os projetos com prazo máximo de 12 (doze) meses para sua execução.

1.3 – Os projetos serão entregues na Vara de Execução Criminal Regional.

2 – PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS:

2.1 – O expediente será encaminhado para manifestação do Ministério Público e, após, ao Juiz da VEC Regional para decisão sobre o(s) projeto(s) vencedor(es), utilizando-se os seguintes critérios.

2.1.1 – A demanda que se quer atender;

2.1.2 – Proposta de atendimento ao público-alvo;

2.1.3 – Possibilidade de parcerias locais com outras organizações não governamentais, ONG's, universidades, prefeituras, conselhos municipais, etc;

2.1.4 – Objetivos bem definidos e coerência interna;

2.1.5 – Ações propostas e respectivos indicadores de resultado;

2.1.6 – Viabilidade e adequação do orçamento;

2.1.7 – Análise de Equipe Técnica e infraestrutura para realização do projeto, caso apresentado;

2.1.8 – Cronograma de atividades;

2.1.9 – Monitoramento e avaliação das ações propostas; e

2.1.10 – Apresentação de indicativos de continuidade.

2.2 – Caso haja desistência de alguma entidade vencedora, o Juízo selecionará um novo projeto, desde que não ultrapasse o orçamento do projeto desistente.

3 – DO CONVÊNIO:

3.1. Será firmado convênio individual com cada uma das entidades escolhidas no certame, no próprio Juízo, antes do repasse da verba.

4 – CONDIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO:

4.1 – Os valores serão repassados mediante alvará judicial expedido pelo Juízo da VEC Regional em nome do Presidente da instituição conveniada, com a devida prestação de contas perante a unidade gestora, a ser apresentada no prazo que estiver fixado no Termo de Convênio, sob pena de responsabilidade.

4.2 – As entidades conveniadas deverão executar fielmente o Projeto ou Programa proposto, em estrita obediência a este Edital e ao Termo de Convênio firmado, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.

4.3 – As entidades são passíveis de visitação, em qualquer fase do projeto.

5 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 – É vedada a apresentação de projetos que contemplem o pagamento de contribuições e impostos, ou com repasses mensais.

5.2 – A(s) instituição(ões) vencedora(s) poderá(ao) ser excluída(s) a qualquer tempo, se verificadas irregularidades.

5.3 – O(s) termo(s) de convênio(s) será(ao) assinado(s) em até trinta (30) dias após a divulgação do resultado do processo de seleção.

5.4 – A prestação de contas das etapas do projeto conterá resultados de sua realização físico-financeira.

5.5 – No caso de descumprimento das condições deste edital, a entidade conveniada deverá devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos pela variação do IGPM/FGV e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, será imediatamente descadastrada.

Pelotas, 23 de janeiro de 2020.

Marcelo Malizia Cabral

Juiz de Direito

Confira as entidades participantes:

Entidade	CNPJ	Representante legal	CPF
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Pelotas	92.910.306/0001-01	Cláudio Rogério Rosa Cruz	255.110.920-53
Sociedade Espírita Assistencial Dona Conceição	92.239.755/0001-61	Ieda Froimtchuk Scaletzky	260.431.730-94
Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Armando Fagundes	90.489.097/0001-30	Clarice Coelho de Oliveira	976.251.320-72
Organização Pelotense de Proteção ao Adolescente e a Criança - OPPAC	10.275.224/0001-60	Rochele Rodrigues	935.274.110-20
Santa Casa de Pelotas	92.219.559/0001-25	João Francisco Neves da Silva	141.087.120-72
Instituto Buquê de Amor	22.998.759/0001-48	Robson Luiz da Silva Pereira	421.280.990-72
Instituto Nossa Senhora da Conceição	92.240.308/0001-22	Henrique Walner Alves Feijó	125.724.970-34
Associação Amigos do Caminho - AMICA	27.255.755/0001-93	Marcos Hallal dos Anjos	474.080.140-04
Comando Regional de Polícia Ostensiva Sul da Brigada Militar	89.175.541/0001-64	Coronel Eduardo dos Santos Perachi	50.943.400-15
Brigada Militar de Jaguarão	89.175.541/0001-64	Major Fábio Martinez Maciel	766.345.900-87
Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas	87.455.531/0001-57	Leandro Leitzke Thurow	001.907.370-42
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Pelotas - APAC	30.533.058/0001-61	Leandro Leitzke Thurow	001.907.370-42
Gesto – Grupo pela Educação, Saúde e Cidadania	07.661.034/0001-76	Gilmar Guterres Ortiz	470.120.210-04
Hospital Espírita de Pelotas - HEP	92.202.498/0001-93	Carlos José Machado Jardim	155.246.470-91
Escola para Deficientes Visuais Louis Braille	92.236.249/0001-19	Dilmar Cunha Rodrigues	140.975.590-87
Lar Espírita Assistencial Irmão Fabiano de Cristo	88.995.667/0001-12	Nara Lúcia Nogueira	352.157.980-87
Instituto de Menores Dom Antônio Zaterra	92.238.138/0022-76	Luiz Estanislau Schiavon Zanetti	288.991.720-72
Colégio Estadual Bento Gonçalves da Silva	01.335.894/0001-33	Izeli Schuch Silva	679.584.430-72
Escola Estadual de Ensino Fundamental Jardim de Allah	92.941.681/0001-00	Dalva Rosane Dias Cruz	723.401.180.34
Centro Social e Cultural Evangélico Bethel	92.239.466/0001-62	Eduardo Gomes Casanova	008.918.990-65
4º Batalhão de Polícia Militar de Pelotas	89.175.541/0001-64	Coronel Márcio André Faccin	627.008.710-49
Casa Vida – Amparo Assistencial a Pessoa em Tratamento de Saúde	11.177.339/0001-84	Palmira Liane Oliveira Jaques	620.448.930-53
Rotary Club de Pelotas Norte	07.870.191/0001-91	Ana Celí Rodrigues da Silva	648.571.660-20
Escola de Educação Infantil Casa Santo Antônio do Menor	02.579.391/0001-76	Terezinha de Lemos Simch	231.300.080-04
ASDEFIPEL – Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas	03.201.145/0001-49	Carlos Aristides Rodrigues	342.734.920-91
Círculo Operário Pelotense	92.218.791/0001-49	Idylio Roberto da Cunha Vitória	167.046.900-00
Cooperativa Ambiental Recyclean	23.218.123/0001-07	Sara Madalena Tavares Fagundes	008.906.830-00
Assistência e Promoção Social do Exército da Salvação Centro Integrado - Pelotas	43.898.923/0001-15	Márcio André de Oliveira Carvalho	097.680.997-47
Conselho da Comunidade da Comarca de Pelotas	07.440.685/0001-36	Luiz Antônio Bogo Chies	620.317.080-15
Colégio Tiradentes de Pelotas	13.991.441/0001-44	Major Rodrigo Bastos Alves	820.426.830-00
18ª Delegacia de Polícia Regional	00.058.163/0001-25	Del. Márcio Steffens	574.381.450-34
Presídio Estadual de Canguçu	17.176.399/0001-69	Jailton Ferreira Jung	002.537.130-48
Presídio Estadual de Camaquã	17.176.399/0001-69	Luiz Alberto Scheutzen Tavares	625.305.770-72
Presídio Estadual de Jaguarão	17.176.399/0001-69	Rogério Gonçalves da Fonseca	542.695.630-87
Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico	17.176.399/0001-69	Antônio Weiner Reisser	018.528.640-28
Penitenciária Estadual de Rio Grande	17.176.399/0001-69	Leandro Brinkerhoff Suanes	010.476.400-74
Presídio Regional de Pelotas	17.176.399/0001-69	Giuliano Aldavez Nogueira	008.179.830-07
5ª Delegacia Penitenciária Regional	17.176.399/0001-69	Deisy Vergara Petrucci	348.927.370-20
Rotary Club de Pelotas Suleste	28.833.642/0001-90	José Carlos Lorenzado Almeida	143.839.500-00
Escola Especial Professor Alfredo Dub	87.393.229/0001-11	Fabiano Souto Rosa	028.824.844-96
Instituto Espírita Nosso Lar	92.237.825/0001-42	Elena Garcia Leal	280.764.430-91
ABELUPE – Associação Beneficente Luterana de Pelotas	89.877.500/0001-10	Marcos Fernando Kautzmann	573.326.900-63
Rotary Club de Pelotas Oeste	13.197.600/0001-33	Else Elizabeth Knapp Madruga	259.294.290-49
Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC	17.687.139/0001-58	Paulo Darci dos Santos	347.831.560-34
Associação Pelotense de Assistência e Cultura – APAC /Hospital Universitário São Francisco de Paula	92.238.914/0002-94	Marcus Bicalho Pinto Rodrigues	205.843.346-72
Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN	07.280.658/0002-24	Marli Francisca Larandi	197.176.080-53
3º Batalhão de Bombeiro Militar – 2ª Cia Especial - Pelotas	26.610.005/0001-55	Maj. Gerson Luiz da Silva Rodrigues	626.118.870-04
Rotary Clube de Pelotas Centenário	08.541.180/0001-01	Elisabeth Marques Castro	923.250.330-15
Observatório Social do Brasil - Pelotas	19.990.903/0001-95	Renato Luiz Tavares de Oliveira	054.007.080-72
Instituto Histórico e Geográfico de Capão do Leão	20.255.521/0001-05	Jairo Humberto Pereira Costa	348.384.900-97
Associação Atlética e Cultural Garotos da Lagoa	13.403.868/0001-84	Tatiana Caetano Rocha	726.640.410-15
Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano da Diocese de Pelotas – PACTO-CAEX	92.238.138/0041-39	Marcus Bicalho Pinto Rodrigues	205.843.346-72
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capão do Leão	07.545.825/0001-25	Carmem Maria Maciel Jara	288.908.500-78
Grupo Vale a Vida	02.916.524/0001-52	Andreia Silva Fernandes	004.781.280-02