SELEÇÃO DE ESTÁGIO - COMUNICAÇÃO

Informamos que todos os candidatos que compareceram para a etapa de prova escrita devem se fazer presentes para a entrevista individual, a ser realizada conforme dados abaixo: 

Data da prova: 1º/03/2018 - Quinta-feira

Às 9h30, na sala 219 (Direção do Foro)

Candidatos que devem comparecer para e etapa:

Revelyn Serpa Peter Julia Menaré Zschornack Pedro Neves Dias Natália Guterres Pontes Kerolin Cardoso Lulhier Camila Mascarenhas Renata da Cunha Ulguim Jeferson Perleberg Rubira Caroline dos Santos Ferraz

FORO DE PELOTAS PARTICIPA DE DISCUSSÕES DO EIXO DE PREVENÇÃO SOCIAL EM REUNIÃO DO CIP

O Diretor do Foro, Dr. Marcelo Cabral, comentou das atuações da Justiça Restaurativa junto ao Pacto.

Mais uma tarde foi dedicada à discussão das ações voltadas ao eixo de prevenção social do Pacto Pelotas pela Paz, durante reunião do Comitê Integrado de Prevenção (CIP). O momento ocorreu nessa terça-feira (27), na sede da Secretaria de Segurança Pública, e contou com a contribuição dos coordenadores de cada área do eixo, que relataram o que tem sido desenvolvido e os primeiros resultados das atuações.

O primeiro destaque foram os trabalhos desenvolvidos pela Justiça Restaurativa, com atuações junto aos condomínios residenciais e nas escolas da rede municipal. Quem iniciou falando sobre o trabalho foi o instrutor de justiça restaurativa e mediador Henrique Alam de Mello de Souza e Silva, que contando com contribuições do Diretor do Foro de Pelotas, Dr. Marcelo Malizia Cabral, destacou as ações que estão sendo aplicadas nos residenciais Haragano, Montevidéu e Buenos Aires. Relatou ainda que “já é possível observar melhorias na convivência entre os moradores, que estão mais participativos e interessados”.

Quanto à atuação da Justiça Restaurativa junto às escolas municipais, quem comentou foi a facilitadora Jussara Cruz, que falou da realização de círculos com alunos, professores e funcionários. Relatou que para 2018, o objetivo “é conseguir criar uma cultura de não violência, que poderá trazer resultados bastante promissores para a convivência pacífica e a resolução dos conflitos escolares de maneira construtiva”, disse.

Na sequência das discussões, ainda foram abordadas outras ações do Pacto, como o programa “Infância Protegida”, que está trabalhando, por exemplo, na erradicação do subregistro de nascimento feito através da disponibilização aos pais do registro direto nas maternidades de Pelotas e, na redução da vitimização precoce, este último já abordado em reunião específica junto à Promotoria da Infância e Juventude, que tratou sobre a Lei n.º 13.431/2017.

Outra frente abordada durante o encontro, foram as ações desenvolvidas pela estratégia “Escola da Paz”, que prepara a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (Cipaves) além da abordagem de técnicas que visam combater a violência na comunidade estudantil, através da aplicação das estratégias de justiça restaurativa.

Quanto à participação das escolas do município junto à estratégia da “Escola da Paz”, a Prefeita Paula Mascarenhas esclareceu que “todas as escolas de Pelotas participarão, pois é a maneira de prevenir que os jovens precisem ser atendimento pelo programa Cada Jovem Conta” comentou, visto que neste último os jovens atendidos já estão envolvidos por alguma situação de vulnerabilidade social.

Abordada também na reunião, a prevenção terciária foi representada pela ressocialização dos apenados. O servidor público Leandro Thurow apresentou resultados sobre o andamento do programa “Segunda Chance”, com o uso da mão de obra prisional para a recuperação de unidades básicas de saúde do município, além da aplicação de oficinas de artesanato junto às apenadas. Ainda, foi discutida a participação de empresas do setor privado no oferecimento de vagas para os egressos do sistema prisional, como forma de evitar a reincidência. Nessa questão, o Diretor do Foro, Dr. Marcelo Cabral, comentou da viabilidade de oferecer vagas para estudantes do ensino médio para atuarem em regime de estágio junto ao Poder Judiciário, o que foi recebido com bastante entusiasmo pelos presentes. As vagas serão oferecidas através do banco de oportunidades.

Estiveram presentes no encontro representantes das secretarias municipais de saúde, educação e assistência social, além da Guarda Municipal, Poder Judiciário e outras instituições públicas e privadas.

*Texto: Adriana Rabassa (Estagiária de Comunicação)

“BONS VIZINHOS” COMPLETA 3 MESES DE ATUAÇÃO NO RESIDENCIAL HARAGANO

Em média 20 pessoas participam dos encontros no Residencial Haragano.

No próximo dia 9 de março, o projeto “Bons Vizinhos” completa três meses de atuação junto ao Residencial Haragano, com conquistas que incluem a pacificação dos relacionamentos entre os moradores do condomínio e uma clara mudança de comportamento.

O “Bons Vizinhos” faz parte de uma parceria estabelecida entre Poder Judiciário e Prefeitura de Pelotas, que em anos anteriores já atuou em outros condomínios residenciais da cidade, gerando bons resultados para a convivência dos moradores. Exemplo dessa atuação foi o trabalho desenvolvido no Residencial Buenos Aires, que durou cerca de 1 ano e teve o empenho de mediadores e facilitadores de justiça restaurativa, ligados aos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

Para essa edição do projeto, a parceria foi renovada para atuar em conjunto com o Pacto Pelotas pela Paz, iniciativa do governo municipal que visa diminuir a criminalidade e promover a paz social, através de ações de prevenção e repressão. Além do Residencial Haragano, o Residencial Montevideo e, novamente, o Residencial Buenos Aires, estão recebendo os facilitadores de justiça restaurativa, que atuam nestes desde o mês de janeiro.

Atuando desde dezembro junto ao Residencial Haragano, as facilitadoras Izabel Lopes, Nivia Benites e Marilaine Furmann têm desenvolvido círculos de construção da paz junto aos moradores deste condomínio. No último encontro realizado no sábado (24), o clima era de emoção devido ao tema escolhido para a conversa, que tratou dos “medos” e foi trabalhado através de dinâmicas de grupo que gerou aos participantes o impulso necessário para que conseguissem falar sobre o assunto. Nessa atividade, entre os participantes estiveram moradores que são usuários de cadeiras de roda, causando comoção pois, sentiram-se relevantes e incluídos na conversa.

A assistente social e integrante da equipe de fiscalização por parte do convênio estabelecido com a Prefeitura, Neiva Pereira, falou sobre o momento vivenciado no encontro deste sábado (24). Ela relatou que inicialmente, quando o trabalho iniciou, “observava com dúvidas se de fato aquela atividade resultaria em uma convivência mais harmônica entre os moradores” mas, com o passar do tempo, “percebeu que as pessoas foram deixando a desconfiança de lado e participando mais ativamente, fortalecendo os vínculos entre os vizinhos e melhorando os relacionamentos”, disse.

Para a facilitadora Marilaine Furmann, a mudança no comportamento dos moradores do Residencial Haragano se deu, principalmente, devido ao uso das didáticas da justiça restaurativa. “O uso do objeto da palavra e a metodologia dos círculos de construção da paz estão resultando em mudanças positivas na relação entre os moradores, que estão aprendendo lições de paciência e civilidade”, comentou.

Os encontros nos residenciais ocorrem aos sábados à tarde, segundas e terças-feiras à noite, e contam com a presença de três facilitadores em justiça restaurativa que desenvolvem os trabalhos junto aos moradores. O projeto “Bons Vizinhos” é resultado de uma parceria entre Poder Judiciário e Prefeitura, que visa promover a paz, desenvolvendo a educação das pessoas para o convívio pacífico e para o tratamento dos conflitos diários sem uso de violência.

Para o coordenador do projeto, Juiz Marcelo Malizia Cabral, a parceria com a Prefeitura e o Pacto Pelotas pela Paz potencializaram as ações do projeto, possibilitando mais encontros e promovendo menos violência nos condomínios atendidos. “O próximo passo será a formação dos moradores em mediação de conflitos para que a própria comunidade possa tratar e resolver seus problemas por meio do diálogo”, finalizou o Magistrado.

*Texto: Adriana Rabassa (Estagiária de Jornalismo)

EDITAL DE SELEÇÃO - COMUNICAÇÃO SOCIAL

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA VAGA DE ESTÁGIO

01/2018 – Direção do Foro

A Direção do Foro da Comarca de Pelotas abre inscrições para estágio remunerado a estudantes de Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas e áreas afins no turno da tarde.

I – Vagas: 01

II- Local de Estágio: Direção do Foro

III- Requisitos: matrícula e frequência no curso, 3º semestre em diante, nos cursos de Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade e áreas afins.

IV- Documentos: currículo(telefone e e-mail), cópia de documento de identidade, comprovante de matrícula.

V- Seleção: a seleção será realizada, mediante duas etapas, sendo a primeira etapa eliminatória, composta de prova de redação sobre tema de atualidade (duas horas) e a segunda etapa mediante entrevista;

VI- Inscrições: Os interessados devem enviar currículo e documentação até as 12h00min do dia28/02/2018 para o e-mail frpelotasjzdir@tj.rs.gov.br ou entregá-los na sala 219.

VII- Data e local da prova: data e local da prova: 28/02/2017, às 14h00min, sala 319 do Foro de Pelotas, sito à Avenida Ferreira Viana, 1134.

VIII- Os candidatos que obtiverem as cinco (05) melhores notas na prova de redação participarão da segunda etapa composta por entrevista a ser realizada no dia 01/03/2018 a partir das 09h30min na sala 219. A divulgação dos selecionados a entrevista será divulgada no dia 28/02/2018 pós 17h00min através de forodepelotasblogspot.com.

IX – Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (53) 3279 4909.

 

Pelotas, 26 de fevereiro de 2018

Marcelo Malizia Cabral

Juiz de Direito Diretor do Foro

OBS: TRAZER PRANCHETA E CANETA

 

JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA NO FORO DE PELOTAS RECEBE NOVO REFORÇO EM 2018

Os júris de exceção foram renovados para 2018, tendo o juiz de direito,
Dr. Marcelo Malizia Cabral, como magistrado responsável.

Iniciado em junho do ano anterior, a realização dos júris populares em regime de exceção terá mais uma edição para 2018, com o objetivo de dar mais celeridade aos processos que envolvem o julgamento de crimes contra a vida.

Os júris de exceção serão presididos pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro de Pelotas, Dr. Marcelo Malizia Cabral, que já foi o magistrado responsável por esse reforço em 2017 e agora volta a ser designado pela Corregedoria-Geral da Justiça para atuar nesses processos. Dr. Régis Vanzin, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, destacou que havia feito a solicitação de destinação de um Magistrado para os júris de exceção no ano anterior, visando diminuir o número extenso de processos residuais que aguardavam julgamento e, com o andamento positivo dos júris presididos pelo Dr. Marcelo, a Corregedoria-Geral de Justiça entendeu por bem mantê-lo atuante junto a iniciativa também para 2018. Dr. Régis esclareceu ainda que o aumento nos índices de violência mantêm-se como realidade, principalmente na zona urbana, e a agilidade processual se faz necessária para corresponder às expectativas da comunidade, que busca o Judiciário com a intenção de obter justiça e segurança.

Até o mês de julho, a intenção é julgar cerca de 40 casos de atentado contra a vida que estão aguardando no Judiciário, sendo para esses júris eleita uma lista de jurados que atuarão especialmente para esses casos. Os júris de exceção ocorrerão de 2 a 3 vezes por semana, conforme informou Dr. Régis Vanzin, seguindo a agenda do Magistrado designado.

Nomeado para presidir novamente o regime de exceção, Dr. Marcelo Cabral falou da importância do julgamento desses casos para a comunidade pelotense, que “espera um julgamento rápido, principalmente nos casos de homicídio ou tentativa” disse. Comentou ainda da atuação do Poder Judiciário junto à diminuição dos índices de criminalidade, objetivo que tem sido levado muito a sério visando colaborar integralmente com o programa “Pacto Pelotas pela Paz”, proposto pela Prefeitura Municipal e que tem gerado resultados positivos na cidade.

A Prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, comentou da importância “dessa iniciativa para a construção coletiva da paz, através do incremento dado aos julgamentos, uma parte fundamental no eixo de repressão do Pacto”. A Prefeita ainda falou da relação estreita que Judiciário e Poder Público tem estabelecido, “através da participação ativa de magistrados nas demandas de prevenção e repressão ao crime” finalizou.

Os júris populares são abertos à comunidade e serão realizados no Salão do Júri, no 3.° andar do Foro de Pelotas, na Avenida Ferreira Viana, 1134, a partir das 13 horas, nas seguintes datas:

05/03 – Réu: Renan Borges da Rosa, Tentativa de homicídio simples;

07/03 – Réu: Luiz Carlos Leal Vilela, Homicídio simples;

08/03 – Réus: Cristian Lesser Cardoso e Fábio Fagundes Rangel, Tentativa de homicídio qualificado;

12/03 – Réus: Carlos Roberto Alves Duarte e Roberto Duarte Borges, Tentativa de homicídio qualificado;

14/03 – Réu: Felipe Barbosa Valente, Tentativa de homicídio simples;

15/03 – Réus: Everson da Silva Medronha e João Vitor Medronha Ribeiro, Homicídio simples;

19/03 – Réus: Iliandro Vilela dos Santos e Nilton Cesar Barros Pereira, Homicídio qualificado;

21/03 – Réu: William Aguirre dos Santos, Tentativa de homicídio simples;

22/03 – Réu: Marcelo Santiago da Silva, Tentativa de homicídio simples;

26/03 – Réu: Raí Pereira de Medeiros, Homicídio simples;

28/03 – Réu: Francisco Cipriano Silva Domingues, Tentativa de homicídio simples.

*Texto: Adriana Rabassa (Estagiária de Jornalismo)

FORO DE PELOTAS PARTICIPA DE COMEMORAÇÃO AOS 110 ANOS DA BRIGADA MANOEL MARQUES DE SOUZA

O Diretor do Foro de Pelotas esteve presente durante a cerimônia.
Foto: Marcel Ávila

Na manhã dessa sexta-feira (23), a 8ª Brigada de Infantaria Motorizada prestou homenagens à Brigada Manoel Marques de Souza, pela passagem de seus 110 anos de criação, em cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades locais.

Presente na cerimônia, o Diretor do Foro de Pelotas, Dr. Marcelo Malizia Cabral, prestigiou a comemoração como forma de renovar a parceria mútua entre o Poder Judiciário e a 8ª Bda. Inf. Mtz., que através de seu comandante, General Carlos Alberto Dahmer, sempre presta apoio ao Foro quando solicitada.

Estiveram presentes durante a cerimônia representantes de instituições públicas e privadas, como Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, entre outras.

REUNIÃO DO CIP DISCUTE NOVIDADES DA LEI DE DEFESA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

A reunião foi coordenada pela Promotora Luciara Robe da Silveira.
Foto: Gustavo Mansur

Em reunião na tarde dessa terça-feira (20), no auditório do Ministério Público Estadual, o Comitê Integrado de Prevenção (CIP) reuniu-se para analisar a implantação da lei 13.431/2017, que busca garantir os direitos de crianças e jovens vítimas de violência sexual e, que, até então, tinha carência de uma legislação pertinente.

A Promotora da Infância e Juventude, Dra. Luciara Robe da Silveira, esclareceu os integrantes do grupo sobre a lei, que define a violência sofrida por essa criança ou jovem em física, psicológica, sexual ou, ainda, institucional, esta quando causada à criança ou jovem durante o decorrer do processo judicial. “É necessário que todas as instituições comecem a se preparar para quando a lei entrar em vigor”, disse a Promotora, se referindo à necessidade de formação técnica dos profissionais que vão atuar no caso ao longo dele, passando desde o primeiro relato até a judicialização do crime. Colaborando, a Delegada Lisiane Mattarredona relatou que “a Polícia Civil já está em estruturação para quando a lei entrar em vigor” já seja possível atuar dentro dos padrões estabelecidos, disse.

No que tange às formas especiais de escuta das vítimas, a nova lei traz definições para a “escuta espontânea”, que geralmente acontece na escola e é presenciado por educadores; “escuta especializada”, realizada através de entrevista, em geral na delegacia ou conselho tutelar quando da denúncia; ou ainda, o “depoimento”, que trata-se de uma oitiva onde a vítima relata o fato diante das autoridades. Dra. Alessandra Couto, Juíza do Juizado Regional da Infância e Juventude, esclareceu que é definido pela lei a especificidade de que para crianças menores de 7 anos, o depoimento deve se dar de forma judicial e ser prestado apenas uma vez, evitando assim o constrangimento de relembrar o ocorrido. “Não é aplicável mais o uso da nomenclatura depoimento sem dano pois sempre que essa vítima precisar relatar o ocorrido será mais um dano causado”, disse a Magistrada.

Dra. Alessandra Couto, Magistrada responsável pelo Juizado da Infância e Juventude,
esclareceu alguns detalhes sobre a escuta de crianças menores de 7 anos.
Foto: Gustavo Mansur

Durante o encontro, foi estabelecida a criação de um grupo de trabalho que atuará diretamente no mapeamento dos casos de violência contra crianças e jovens. Esse grupo apresentará mensalmente ao CIP os resultados dessa verificação, que junto ao eixo de prevenção do Pacto Pelotas pela Paz, adotará medidas para prestar apoio à rede integrada.

Dr. Marcelo Cabral, Juiz de Direito e Diretor do Foro de Pelotas, colaborou com o encontro apresentando as ações que tem sido implementadas no Poder Judiciário e que visam apoiar o grupo de trabalho. Entre as ações, está a solicitação aos juízes criminais da comarca de que priorizem o processamento dos casos envolvendo abuso sexual, o que tem sido cumprido dado a sensibilização destes com o projeto.

Ainda, o Magistrado esclareceu as dificuldades enfrentadas pelas varas e juizados no levantamento do número de processos envolvendo violência sexual de crianças e adolescentes e disse que fará solicitação ao Tribunal de Justiça do RS, para a identificação através do sistema do próprio TJRS nos casos de abuso dos menores de 18 anos.

Participaram da reunião, representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, além da Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e outras instituições.

*Texto: Adriana Rabassa (Estagiária de Jornalismo)

NACIONALIDADE: O BRASILEIRO NATO PODE PERDÊ-LA?

A cidadania brasileira nata não é absoluta e o cidadão pode perdê-la. De acordo com a Constituição Brasileira (artigo 12, § 4.º), será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Ou seja, se o cidadão brasileiro tiver direito a outra nacionalidade por direito de origem, como no caso de italianos ou portugueses filhos de estrangeiros, ele não perde a nacionalidade brasileira. Em outro caso, se o cidadão brasileiro for obrigado a se naturalizar em outro país para poder permanecer ou exercer direitos civis, também manterá as duas nacionalidades.

Nas demais situações além dessas, o cidadão brasileiro nato está sim passível de perder a nacionalidade brasileira. Por exemplo, no caso de aquisição derivada, voluntária (a pessoa pede para se naturalizar), poderá haver perda da nacionalidade brasileira. Isso vale para cônjuges que solicitam a nacionalidade estrangeira por matrimônio.

Um caso de perda da nacionalidade brasileira por matrimônio com estrangeiro foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Acórdão referente ao Mandado de Segurança 33.864, decidiu que um brasileiro pode perder a nacionalidade e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira

Tratou-se de uma brasileira que adquiriu nacionalidade norte-americana voluntariamente, perdendo a brasileira. De qualquer forma, é preciso que haja o devido processo legal, perante o Ministério da Justiça (que agirá de ofício ou por representação) ou o Poder Judiciário (neste caso por provocação do Ministério Público Federal) para que um brasileiro perca a sua cidadania.

* Agência CNJ de Notícias. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86204-cnj-servico-brasileiro-nato-pode-perder-a-nacionalidade

VAGA DE ESTÁGIO

Tornamos público seleção para estagiário do curso de Direito, a ser lotado no Gabinete do 1º Juizado da 1ª Vara Cível, para início imediato. Interessados devem enviar currículo para frpelotasjz1vciv@tj.rs.gov.br até 22/02/18.

FORO DE PELOTAS TERÁ ATENDIMENTO DIFERENCIADO NO CARNAVAL

Imagem meramente ilustrativa.

O Foro da Comarca de Pelotas informa que durante o período do recesso de carnaval, nos dias 12 e 13/2, haverá atendimento para medidas de urgência, em regime de plantão. O expediente retorna no dia 14/2, quarta-feira de cinzas, a partir das 12 horas.

SANCIONADAS LEIS SOBRE CRIAÇÃO DE VECS REGIONAIS, DESLOCAMENTO DE SERVIDORES E PARTES

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 31/1, duas leis de interesse do Judiciário, uma delas tramitando desde 2004 - a proposição mais antiga do Judiciário que tramitava no Legislativo estadual.

VECs

A Lei nº 15.132, de janeiro de 2018, cria as Varas de Execução Criminal (VECs) regionalizadas nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria, bem como as respectivas estruturas funcionais.

Conforme a legislação, as VECs Regionais terão competência para atender os processos de execução criminal e os relativos às penas privativas de liberdade das casas prisionais localizadas nas Comarcas próximas, ficando distribuídas da seguinte forma:

• VEC Regional de Caxias do Sul: atenderá também as Comarcas de Bento Gonçalves, Canela, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria.
• VEC Regional de Pelotas: atenderá também as Comarcas de Camaquã, Canguçu, Jaguarão e Rio Grande.
• VEC Regional de Passo Fundo: atenderá também as Comarcas de Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Sarandi e Soledade.
• VEC Regional de Santa Cruz do Sul: também atenderá as Comarcas de Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, encantado, encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Sobradinho e Venâncio Aires.
• VEC Regional de Santa Maria: também atenderá as Comarcas de Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul.

Deslocamentos

Também foi sancionada a Lei nº 15.133, que dispõe sobre a requisição de passagens de ônibus para servidores da Justiça em serviço, protocolado na Assembleia Legislativa em 25/05/2004. A legislação dispõe que se poderá requisitar, às custas de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da Justiça em objeto de serviço.

A lei abrange também casos como os de deslocamentos de partes, quando concedida a assistência judiciária gratuita, a acidentados para exame pericial nas ações de indenização por acidente de trabalho,  interditados e acompanhante nas ações de interdição, entre outros.

*Disponível em http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=414596

INTIMAÇÃO: VOCÊ SABE QUANDO É OBRIGADO A COMPARECER?

Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na Lei. 
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento.

O descumprimento dos termos estabelecidos em uma notificação pode trazer consequências sérias. O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação.

A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

As consequências estarão descritas no documento de intimação. Aliás, existem alguns tipos de intimação:

• Intimação por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento.
• Intimação eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu intimações feitas pelo Whats App.
• Intimação judicial: a ordem parte de um juiz.
• Intimação por Carta Precatória: forma de comunicação de um juiz para outro juiz, solicitando que ele intime e ouça uma pessoa que mora em outra jurisdição.
• Intimação de despacho: aviso de um juiz para que as partes de um processo tomem ciência de uma decisão tomada por ele.
• Intimação por publicação: os advogados têm obrigação de acompanhar todas as publicações em seu nome. Sendo assim, os juízes determinam a publicação de suas decisões em Diário Oficial.

A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade.

Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”. Portanto, basta a palavra dele de que o documento foi entregue, ou de que a pessoa está ciente da intimação, para o ato ser considerado válido.

* Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86130-intimacao-quando-e-obrigatorio-mesmo-comparecer

ANIVERSARIANTES DE FEVEREIRO

Parabenizamos os servidores e estagiários do Foro de Pelotas, aniversariantes do mês de janeiro.

1º/02 – Amilton, 4ª Vara Criminal
1º/02 - Dr. Luis Antônio, 6ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública

03/02 – Isabelle, Gabinete da 4ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública

09/02 – Gabriela, 4ª Vara Criminal

11/02 – Lucas, Direção do Foro

15/02 – Andressa, CEJUSC

18/02 – Aline, Psicóloga da Equipe Técnica

19/02 – Luiza, 1º Juizado da 1ª Vara Cível

19/02 – Adriane, Distribuição e Contadoria

20/02 – Fabiane, 1º Juizado da 1ª Vara Cível
25/02 - Geovana, Cartório do Juizado Especial da Fazenda Pública