O Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, Dr. Marcelo Malizia Cabral, torna público o edital para habilitação de instituições interessadas no recebimento de bens apreendidos.
Os mais diversos equipamentos são oriundos de apreensões realizadas pelas forças de segurança, sendo que após trânsito em julgado da sentença determinando a perda do bem, serão destinados a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos finalidade de atender ao bem comum.
Após o recebimento, os donativos podem ser utilizados pelas instituições, leiloados e rifados para a reversão do bens em valores para cumprimento dos objetivos da instituição.
Podem se inscrever no prazo de 30 (trinta) dias, portando toda a documentação necessária conforme edital, entidades públicas e privadas que desenvolvem trabalho de cunho social nas áreas de assistência social, segurança pública, cultura, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
As inscrições podem ser feitas através do seguinte endereço eletrônico: frpelotasdistcont@tjrs.jus.br
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